Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017656 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.

fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.

emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

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