Home Concursos Públicos Questões Q70512 Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nuli... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q70512 Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público | Q70512 Direito Administrativo Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta. Alternativas A Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário. B O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável. C No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato. D Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem. E Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro