Segundo Capítulo II - Da Competência, Art. 8º, da Lei Orgâni...

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Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Provas: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico em Informática | UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488399 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Capítulo II - Da Competência, Art. 8º, da Lei Orgânica de Araquari-SC, ao município de Araquari compete, exceto:

Instituir ou arrecadar os tributos, fixar tarifas e preços públicos de sua competência.

Dispor sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.

Elaborar o orçamento, se baseando nas receitas do ano anterior, sem fixar as despesas, com auxílio do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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