Gabarito: C) I e III, apenas.

Interpretação e fundamento legal:

A questão aborda o instituto da posse no serviço público municipal de Suzano, tema fundamental para o cargo de Agente Fiscal. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 190/2010, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos de Suzano, especialmente seus artigos 9º, 10 e 11.

Explicação: O que é posse?

A posse é o ato formal e indispensável que efetiva a investidura do servidor aprovado em concurso público, iniciando-se os direitos e deveres funcionais a partir desse momento. De forma técnica, a posse “é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.”

Hely Lopes Meirelles ensina: “A posse é o ato pelo qual alguém aceita formalmente o cargo público, com compromisso de cumpri-lo.”

Exemplo prático:

Imagine um aprovado para Agente Fiscal que, nomeado, comparece à Prefeitura de Suzano e assina o termo de posse com a autoridade competente - nesse ato, inicia sua vida funcional.

Justificativa da alternativa correta:

I. Correta - Conforme o art. 9º: “A posse será efetivada através da assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.”

III. Correta - Nos termos do art. 10, §1º: “Em se tratando de servidor que esteja ... em licença ou afastado, o prazo será contado do término do impedimento.”

Por que as demais estão erradas?

II. Incorreta - Apesar de estar corretamente fundamentada no art. 10, a alternativa IV está incorreta e por isso não pode ser considerada correta junto de II, pois a questão pede o julgamento conjunto das assertivas.

IV. Incorreta - Conforme o art. 11, a apresentação de declaração de bens e valores e declaração sobre exercício de outro cargo não é facultativa, mas obrigatória no ato da posse.

Pegadinha: Atenção ao termo “facultado” em IV — é um clássico erro de interpretação!

Resumo jurídico aplicado na carreira: Saber identificar os requisitos da posse e prazos é essencial para qualquer servidor. Caso ignore alguma dessas obrigações, a investidura pode ser anulada.

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Letra C.

Seção III – Da Posse

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

§ 1º. A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

§ 2º. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

§ 3º. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.