Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgâni...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Arte |
Q4209394
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei
Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que
determina a instituição de Regime Jurídico Único e de
Planos de Carreira para os servidores da Administração
Pública Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos
em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo
e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: