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Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |
Q3762018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente far-se-á através de um
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios. Constitui-se uma das
linhas de ação da política de atendimento: