A Lei no 13.445/2017, em seu artigo 3o , estabelece princ...

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Q3524733
Legislação Federal Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2020 |
Q3524733 Legislação Federal
A Lei no 13.445/2017, em seu artigo 3o , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo. 
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