As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 8.1...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q501393 Direito Sanitário
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 8.142/90, condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde aos Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas