Q2559412Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Em conformidade com as regras do processo administrativo
tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência
dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial
tributário, julgue o item subsequente.
A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda
pública de caução, mas não de justificação prévia.