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Q2564900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 


A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o período anteriormente transcorrido. 

Alternativas

Comentários

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O gabarito da questão é CERTO.

O item está correto porque reproduz exatamente a regra de direito administrativo sobre a prescrição (perda do direito da Administração Pública de punir o servidor) prevista nos estatutos de servidores públicos (como a , que segue a linha da Lei Federal nº 8.112/90).

Fonte: IA

O item está Errado porque a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, e não a suspende.

De acordo com o regime jurídico aplicável ao município, a instauração desses procedimentos constitui causa interruptiva. A diferença teórica e prática entre os dois institutos é fundamental:

• Interrupção: O prazo prescricional é zerado. Quando o prazo volta a correr, ele é contado novamente por inteiro (do início), desconsiderando o período que já havia se passado.

• Suspensão: O prazo apenas "pausa". Quando retorna, ele volta a correr pelo tempo restante, considerando o período anteriormente transcorrido (que é o que a questão erroneamente descreve).

Como a legislação municipal determina que o ato interrompe a contagem, a afirmação de que ele "suspende" torna a alternativa incorreta.

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