De acordo com a Resolução n.º 7/2010 do TJ/BA, na sessão de ...

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• Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.
• De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:
• Sobre a composição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, seu Regimento Interno dispõe que há:
• Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.
• A Lei no 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades ...