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Q941127
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Enfermeiro |
Q941127 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
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