Análise da Questão:

A questão aborda o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), especialmente quanto à garantia do direito à saúde da população negra, políticas de não discriminação nos planos privados de saúde e o acesso universal e igualitário ao SUS. São itens muito pertinentes para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com atuação direta na orientação e acesso de comunidades a políticas públicas.

Fundamentação Legal:

Art. 7º: "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais e sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos."

Art. 8º: "O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS)...será assegurado pelos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta."

Art. 9º: "O segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde será tratado sem discriminação nos planos de saúde."

Comentário dos Itens:

I. (Correta) – Reproduz de forma fiel o art. 7º, ou seja, demonstra que o direito à saúde é garantido por políticas universais, sociais e econômicas.

II. (Incorreta) – Contraria o art. 9º, pois diz que não existe garantia de não discriminação, quando a lei EXPRESSAMENTE garante tratamento sem discriminação nos seguros privados.

III. (Correta) – Retoma o art. 8º, assegurando acesso universal e igualitário ao SUS a ser promovido por órgãos públicos em vários níveis federativos.

Exemplo Prático:
Se houver denúncia de atendimento diferenciado a paciente negro em hospital público, o SUS e os órgãos públicos devem agir para garantir direitos igualitários.
Se um plano de saúde negar cobertura a uma pessoa negra por questões raciais, tal ato configura discriminação vedada pelo estatuto.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – Apenas I e III: Estes itens estão 100% em linha com a legislação. O item II deveria ser rapidamente descartado pelo candidato atento ao texto legal.

Pegadinha: A questão tenta induzir erro ao afirmar que não há na lei garantia de não discriminação nos seguros privados de saúde – por isso leia atentamente o enunciado e lembre-se dos direitos assegurados em lei!

Doutrina:
Silvio Almeida (Racismo Estrutural) reforça a importância dessas previsões legais para combater barreiras históricas de acesso à saúde.

Conclusão:
Questões como essa exigem leitura cuidadosa da lei e atenção a detalhes. Parabéns por estudar conosco! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 6 O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

§ 1 O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

§ 2 O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

A alternativa correta é:

C - Apenas I e III.

Explicação:

• Assertiva I (Correta): O direito à saúde da população negra é garantido pelo poder público por meio de políticas universais, sociais e econômicas, com o objetivo de reduzir riscos de doenças e outros agravos. Essa abordagem está prevista no Estatuto da Igualdade Racial.
• Assertiva II (Errada): A legislação garante que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde deve ser tratado sem discriminação. O Estatuto aborda a questão da igualdade no acesso à saúde e a não discriminação, tanto em serviços públicos quanto privados, o que contradiz a afirmação de que não há garantia nesse sentido.
• Assertiva III (Correta): O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra é, de fato, responsabilidade dos órgãos e instituições públicas de todas as esferas de governo, conforme o Estatuto.

Portanto, as assertivas I e III estão corretas, e a alternativa correta é C.