Para o comprimento dos direitos de participação de atividade...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Química | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente |

Q2122515 Legislação Federal

Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência

conjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.

municipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.

dos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.

dos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

federal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.

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