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Q2122515
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Química | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado | Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente |
Q2122515 Legislação Federal
Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência 
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