O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265872 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 46, do Estatuto do Magistério Público do Município de São José Do Rio Preto – Lei Complementar n^o 138/ 2001, prevê que o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação tem “o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, além de cumprir as obrigações previstas em outras normas”. De acordo com o referido artigo, entre outras ações, o integrante do Quadro dos Profissionais da Educação deverá:

conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação; registrar, em diário de classe ou documentos equivalentes, os nomes dos estudantes que foram impedidos de participar das atividades escolares, em razão de carência material ou em virtude de comportamentos impróprios no ambiente escolar; participar do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.

considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado.

apresentar defesa escrita, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando for notificação pela gestão escolar a respeito de reclamação dos responsáveis, em virtude de possível má conduta contra criança ou adolescente; e assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, preparando-o para o exercício pleno da cidadania.

apresentar-se ao local de trabalho adequadamente trajado, portando holerite e crachá de identificação funcional devidamente atualizados; participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento e apresentar comprovante de licença médica, à chefia imediata, no mesmo dia da emissão do documento.

elaborar e cumprir plano de trabalho, sendo eletivo participar da avaliação das atividades escolares; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; manter limpos e organizados os espaços e mobiliários da sala de aula utilizada como referência para sua(s) turma(s); adquirir, com recursos próprios, materiais e objetos necessários ao trabalho pedagógico, requerendo reembolso subsequente ao poder público.

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