Gabarito: Errado

Interpretação do tema: A questão aborda vigência da lei segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente o momento em que uma nova lei começa a produzir efeitos no território nacional.

Legislação aplicável: Segundo o art. 1º da LINDB: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”

O erro do item está em afirmar que a lei entra em vigor na data da publicação. Isso somente ocorre se houver expressa menção na própria lei (vacatio legis zero). A regra geral é aguardar o período de vacatio legis de 45 dias.

Exemplo prático: Imagine que uma lei federal sobre trânsito foi publicada em 01/01/2024. Se não houver indicação expressa diferente, ela só entrará em vigor em 15/02/2024 (após 45 dias), tempo destinado para que todos tomem conhecimento de seu teor.

Comentário doutrinário: Maria Helena Diniz ensina que essa regra permite um período de adaptação da sociedade, evitando a surpresa ou insegurança jurídica (“Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada”).

Justificativa do gabarito: O item está errado porque a lei não entra em vigor imediatamente, mas somente após 45 dias, salvo disposição em contrário. Isso está claramente previsto na literalidade do art. 1º da LINDB.

Pegadinha: A banca tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que a lei entra em vigor na data da publicação, ignorando a vacatio legis padrão. Atenção à expressão “salvo disposição em contrário”! Ler com atenção o enunciado evita essa armadilha.

Orientação para provas: Observe sempre se o item exige o texto da lei na literalidade e tome cuidado com termos como “imediatamente”, “sempre”, “nunca”, que costumam indicar exagero e podem sinalizar erro.

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Questão errada, vejamos.

A lei entra em vigor, salvo disposição em contrário, 45 dias da data da sua publicão se for no território nacional.

Em caso de ser lei estrangeira, em regra, entra em vigor em três meses.