O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 

Leis estaduais, distritais e municipais devem instituir o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios deve se sujeitar a legislação única, inclusive quanto a alíquota própria de cada ente federativo.

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios deve ser informado pelo princípio da neutralidade. 

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios será cumulativo, sendo constitucionalmente vedadas as compensações.