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Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Provas: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Médico Patologista | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Análise de Sistemas Ciências da Computação | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Física | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Engenharia Eletrônica | IDECAN - 2021 - PEFOCE - Odontologia |

Q1824388 Direito Processual Penal

A doutrina brasileira considera a persecução penal como a soma da atividade investigatória com a ação penal promovida pelo Ministério Público. No estudo da ação penal, observamse algumas espécies, como a ação penal pública e a ação penal privada, que ainda se subdividem. Com relação às espécies de ação penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

As contravenções penais são todas de ação penal pública condicionada à representação.

Em regra, a ação penal no crime de estelionato é de ação penal pública condicionada à representação.

Nos crimes de lesões corporais leves – art. 129, caput –, a ação penal é pública condicionada à representação.

Nos crimes contra a honra, a ação penal é privada, via de regra.

Quando o crime de lesão corporal leve for praticado no âmbito da violência doméstica, a ação penal será pública incondicionada.

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