A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361450 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

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