Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade d...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |
Q965706
Direito Administrativo
Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de
distribuição de energia elétrica para a população local,
apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte
de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a
intervenção estatal na modalidade
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