Tema central: A questão versa sobre o regime jurídico dos contratos celebrados pela Petrobras nos termos do Decreto nº 2.745/1998, especialmente quanto à retenção de pagamentos para ressarcimento de débitos do contratado.

Legislação aplicável: O artigo 7.1.3, alínea “n” do Decreto 2.745/1998 expressamente prevê: “Constituem motivos para rescisão do contrato: [...] o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.” Além disso, o regulamento, em cláusulas contratuais padrão, autoriza retenção de pagamentos para garantir adimplemento de obrigações.

Jurisprudência: O TRF4 já reconheceu a legalidade da retenção de pagamentos por falhas contratuais como meio de ressarcimento do prejuízo à Administração (Apelação Cível nº 5055162-82.2020.4.04.7100/RS).

Comentário doutrinário: Marçal Justen Filho destaca que a Administração pode utilizar a retenção como mecanismo para garantir que o contratado cumpra integralmente suas obrigações, respeitados proporcionalidade e razoabilidade.

Exemplo prático: Imagine uma empresa contratada pela Petrobras que não pagou fornecedores relacionados ao objeto do contrato. A Petrobras pode reter valores devidos e utilizá-los para quitar esses débitos, ainda que a natureza do débito não seja estritamente contratual, mas relacionada à execução do ajuste.

Justificativa da alternativa correta – Letra C
A alternativa C está correta pois reflete o previsto contratualmente, ao garantir à Petrobras o direito de reter pagamentos para ressarcir-se de valores devidos pelo contratado, abrangendo débitos de qualquer natureza vinculados ao ajuste.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: os contratos não são regidos exclusivamente pelo direito privado. O regime é híbrido (arts. 1º e 8º do Decreto), com incidência de normas de direito público, inclusive prerrogativas da Administração.

B) Incorreta: embora haja prerrogativas, o regime não é predominantemente de direito público e a posição da Petrobras não é absoluta sobre o contratado.

D) Incorreta: a alteração unilateral dos contratos, típica da Lei 8.666/93, não se aplica integralmente aos contratos da Petrobras sob o Decreto 2.745/98.

E) Incorreta: a rescisão unilateral sem responsabilidade e sem apreciação dos órgãos de controle externo violaria princípios constitucionais do controle administrativo.

Dica de prova: Desconfie de termos como “exclusivamente”, “prevalência absoluta”, ou ausência de qualquer responsabilidade sem previsão legal, pois são indicativos de alternativas erradas.

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7.1.3
Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre:

 

n) estipulação assegurando à PETROBRÁS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

                                                                          DECRETO N° 2.745/1998

                     REGULAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLICADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

                                                                                   CAPÍTULO VII
                                                                                 CONTRATAÇÃO
 
7.1 - A execução de obras e serviços e a aquisição ou alienação de materiais, na PETROBRÁS, serão contratados com o concorrente classificado em primeiro lugar na licitação correspondente, ressalvados os casos de dispensa desta, estabelicidos neste Regulamento.
7.1.1 - Os contratos da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo príncipio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obecerão as minutas padronizadas, elaboradas com orientação do órgão jurídico e aprovados pela Diretoria.
7.1.2 - As minutas dos contratos e dos respectivos aditamentos serão previamente analisadas pelo órgão jurídico da PETROBRÁS, na forma do disposto nas normas operacionais internas.
7.1.3 - Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão cláusulas específicas sobre:

a) a qualificação das partes;
b) o objeto e seus elementos característicos;
c) a forma de execução do objeto;
d) o preço, as condições de faturamento e de pagamento e, quando for o caso, os critérios de reajustamento;
e) os prazos de início, de conclusão, de entrega, de garantia e de recebimento do objeto do contrato, conforme o caso;
f) as responsabilidades das partes;
g) as fixem as quantidades e o valos da multa;
h) a forma de inspeção ou de fiscalização  pela PETROBRÁS;
I) as condições referentes ao recebimento ao material, obra ou serviço;
j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;
k) os casos de rescisão;
l) o valor de contrato e a origem dos recursos;
m) a forma de solução de conflitos, o foro do contrato e, quando necessário, a Lei aplicável;
N) estipulação assegurando à PETROBRÁS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

Portanto, a alternativa correta é: LETRA C.



Bons estudos!

a) são regidos exclusivamente por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, obedecendo a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela diretoria da entidade. FALSO.
7.1.1 os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

b) são regidos predominantemente por normas de direito público que contemplam prerrogativas para a entidade, colocando-a em posição de prevalência em relação ao contratado. FALSO.
7.1.1 os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, obedecerão a minutas padronizadas, elaboradas com a orientação do órgão jurídico e aprovadas pela Diretoria.

c) conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhe sejam devidas pelo contratado, quaisquer que sejam a natureza e origem dos débitos. CERTO.
7.1.3 Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os direitos, obrigações e responsabilidades das partes e conterão clausúlas específicas sobre: n) estipulação assegurando à PETROBRAS o direito de, mediante retenção de pagamentos, ressarcir-se de quantias que lhes sejam devidas pela firma contratada, quaisquer que sejam a natureza e origem desses débitos.

d) conterão cláusula específica assegurando à Petrobras o direito de alterá-los unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. FALSA.
7.2 Os contratos regidos por este Regulamento poderão ser alterados, mediante acordo entre as partes, principalmente nos seguintes casos: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

e) conterão cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidade ou indenização, a ser exercida pela Petrobras, dispensada a apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização. FALSA.

Atenção, candidatos!
Notem que a questão é um decreto que rege a Petrobras no tocante às licitações, portanto, não estamos a falar diretamente da lei 8666/93. Algumas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado (EP e SEM) possuem mecanismos próprios mais simplificados de licitação e compras, dado o ambiente na qual estão inseridas, tendo de competir, em tese, em pé de igualdade com outros entes de mercado; daí não ser razoável exigir que elas obedeçam estritamente os ditames da lei de licitações que rege os entes de direito público, pois trata-se de outra esfera de atuação. Ainda, as agências reguladoras possuem a modalidade licitatória consulta e valores diferenciados para licitar, o que segundo Bandeira de Mello é insconstitucional.