São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais...

Gabarito D: 23.5. DIREITOS DE LIBERDADE
A liberdade costuma ser referida em dois sentidos diversos.
A liberdade positiva – também denominada de liberdade política ou liberdade dos antigos162 ou liberdade de querer – pode ser definida como a “situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros”. A liberdade negativa – conhecida também como liberdade civil ou liberdade dos modernos ou liberdade de agir – é a “situação na qual um sujeito tem a possibilidade de agir sem ser impedido, ou de não agir sem ser obrigado por outros”.163 Consiste, portanto, na ausência de impedimentos ou de constrangimentos.164
A Constituição de 1988 consagrou, ao lado do direito geral de liberdade, vários direitos de liberdade específicos, os quais serão analisados a seguir.

 

art 5º

a. XL

b.  XIII

c. LXVII

d. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos

Gabarito letra d).

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL,  ARTIGO 5°

 

 

a) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

 

b)  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

 

c) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

 

Súmula Vinculante n° 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

 

 

d) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

 

a) privação ou restrição da liberdade;

 

b) perda de bens;

 

c) multa;

 

d) prestação social alternativa;

 

e) suspensão ou interdição de direitos.

 

 

XLVII - não haverá penas:

 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

 

b) de caráter perpétuo;

 

c) de trabalhos forçados;

 

d) de banimento;

 

e) cruéis.

 

 

 

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

Letra "d" ;)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
 

A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Correto, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Correto, nos termos do art. 5º, XIII, CF: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

c) Não haverá prisão civil por dívida.

Correto, De fato, não há prisão civil por dívida, a exceção do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Observe que o item estava incompleto e, mesmo assim, foi considerado correto. Inteligência do art. 5º, LXVII e Súmula Vinculante 25, STF: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Súmula Vinculante n° 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

d) Não haverá penas privativas de liberdade.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XLVI, "a", CF: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade;

Gabarito: D