Home Concursos Públicos Questões Q393327 No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q393327 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q393327 Direito Administrativo No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta. Alternativas A A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. B A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. C A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. D De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. E No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (43) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro