A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pesso...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
CAU-BA
Prova:
AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |
Q2104606
Direito Digital
A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Sobre o contido nesta legislação, poderá
ser considerado controlador:
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