Para os efeitos da Lei, considera-se criança, a pessoa com a...

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Q2822353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para responder às questões 14 a 16, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os efeitos da Lei, considera-se criança, a pessoa com até ______________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________________ anos de idade.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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