Para os efeitos da Lei, considera-se criança, a pessoa com a...
Para responder às questões 14 a 16, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos da Lei, considera-se criança, a pessoa com até ______________ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________________ anos de idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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