O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos...

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Q463830

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463830 Legislação Municipal

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

vedado expressamente pela Constituição da República.

vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.

admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.

admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

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