O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL ...

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Q211102

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211102 Direito Empresarial (Comercial)

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;

( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.

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