Home Concursos Públicos Questões Q52094 Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q52094 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração | Q52094 Direito Administrativo Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar: Alternativas A No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações. B A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante. C As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade. D O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo. E No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro