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Q3635426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu Art. 86 descreve que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as linhas de ação da política de atendimento, estão:

I.(__)Políticas sociais básicas.
II.(__)Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III.(__)Políticas e programas destinados a favorecer o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito das crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas