De acordo com a Seção I – Da Competência Privativa, do Capí...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Educador Físico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Médico (ESF) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Nutricionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Letras Modernas (Inglês) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4360893 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Seção I – Da Competência Privativa, do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, considerado serviço essencial.

O Município pode apenas fiscalizar o transporte coletivo, sendo a sua organização atribuição exclusiva do Estado.

A concessão de licença para exploração de táxis é competência concorrente entre Município e União.

O transporte coletivo urbano não se enquadra como serviço público de interesse local.

A fixação de pontos de estacionamento de táxis depende de autorização da Assembleia Legislativa Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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