De acordo com o Capítulo II – Da Organização Político Admin...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Ajudante de Caminhão Pipa | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Motorista I e Motorista III | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Pintor | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Ajudante de Pedreiro e Pedreiro | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Operador de Máquina Leve e Pesada |

Q4360993 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Capítulo II – Da Organização Político Administrativa da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à organização territorial e administrativa do Município, assinale a alternativa correta.

A criação e a supressão de distritos dependem exclusivamente de lei estadual, sem participação do Município.

A sede do Município de Mirante localiza-se obrigatoriamente em um de seus distritos rurais.

O Município de Mirante compõe-se apenas de cidade e vilas, sendo vedada a existência de povoados.

A criação, organização e supressão de distritos dar-se-ão por lei municipal, observada a legislação estadual.

Qualquer alteração territorial pode ser realizada por decreto do Prefeito, independentemente de consulta popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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