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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após atendimento dos requisitos constitucionais, foi criado Estado-Membro da federação brasileira a partir da cisão de outro Estado.
Nos 10 (dez) primeiros anos da criação desse novo Estado, deve-se observar a seguinte regra atinente à composição do respectivo Tribunal de Contas:

Será composto por 7 (sete) Conselheiros, sendo três deles nomeados pelo Governador Eleito.

Será composto por 7 (sete) Conselheiros de reputação ilibada e mais de 10 anos de experiência profissional.

Será composto por 5 (cinco) Conselheiros eleitos pelo Poder Legislativo.

Será composto por 3 (três) Conselheiros escolhidos pelo Poder Legislativo, desde que comprovem inidoneidade moral e experiência profissional.

Será composto por 3 (Três) Conselheiros, nomeados pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada inidoneidade e notório saber.

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