Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais de Gravataí sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Em defesa prévia, o processado não poderá arguir matérias preliminares.  Ou Alternativa B: A ausência do advogado constitui, por si só, justa causa para o adiamento da audiência. Ou Alternativa C: A oitiva do servidor processado ou a oitiva de testemunhas não poderá ser dispensada, ainda que
a prova documental ou pericial baste para a elucidação.  Ou Alternativa D: A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo. Ou Alternativa E: A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos imputados.

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Alternativa [D] A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991 do Município de Gravataí, art. 208, parágrafo único: "Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo." No caso, essa é a base legal que torna correta a alternativa D.Tema central: Revisão do PADAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 198, caput, da Lei Municipal nº 681/1991 dispõe: "Na audiência inicial será tomado o depoimento pessoal do acusado, concedendo-se-lhe o prazo de três dias para apresentar sua defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas, até o prazo máximo de cinco dias." A lei assegura defesa escrita com requerimento de provas e não traz vedação expressa à arguição de matérias preliminares.BErradaIncorreta. Não há, nas disposições da base utilizadas para a questão, regra legal estabelecendo que a ausência do advogado constitua, por si só, justa causa para adiamento da audiência.CErradaIncorreta. A assertiva afirma vedação absoluta à dispensa de oitiva, mas a base não traz essa proibição. Ao contrário, o art. 197, § 1º, permite ao presidente da comissão processante denegar pedidos considerados impertinentes, procrastinatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, e o art. 200, caput, trata da oitiva das testemunhas arroladas.DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com o art. 208, parágrafo único, da Lei Municipal nº 681/1991. A revisão do processo disciplinar não se funda na mera alegação de injustiça da penalidade.EErradaIncorreta. A questão toma como correta a alternativa D, em conformidade com o gabarito oficial. No regime cobrado, a revisão do processo é regida pelo art. 208 e a alternativa E não corresponde ao dispositivo indicado como correto pela banca.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 208, parágrafo único, sobre revisão do processo, ao mesmo tempo em que induz à distração com alternativas sobre defesa, prova e revelia.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo expresso do regime disciplinar, ela tem força decisiva na escolha do gabarito.Em PAD municipal, não importe regras gerais de outros entes sem verificar se o texto local prevê exatamente aquele efeito jurídico.Afirme vedação absoluta só quando a lei realmente trouxer proibição expressa; se a lei admite filtragem de pertinência da prova, a assertiva absoluta tende a estar errada.

Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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