Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa...

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Q3918847
Legislação Municipal Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo Especialista em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo Especialista em Endodontia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo Especialista em Estomatologia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo-Especialista em Odontopediatria | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo Especialista em Periodontia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo Especialista em Prótese Dentária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Odontólogo Especialista em Saúde Coletiva e da Família |
Q3918847 Legislação Municipal
 Assinale a alternativa que NÃO indica uma espécie normativa expressamente prevista na Lei Orgânica do Município de Gravataí como parte do processo legislativo. 
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