Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocupa cargo em comissão na
administração pública direta do Município. Ela deseja participar de um Conselho Municipal existente
na localidade como representante de entidade particular representativa da comunidade. Considerando
apenas as disposições da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:
I. Duartina poderá ser representante de entidade particular representativa da comunidade, ainda
que ocupante de cargo em comissão.
II. Duartina poderia ser representante da administração no Conselho Municipal.
III. É vedado que Duartina participe do Conselho Municipal em qualquer hipótese.
Quais estão corretas?

Question

Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocupa cargo em comissão na
administração pública direta do Município. Ela deseja participar de um Conselho Municipal existente
na localidade como representante de entidade particular representativa da comunidade. Considerando
apenas as disposições da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:
I. Duartina poderá ser representante de entidade particular representativa da comunidade, ainda
que ocupante de cargo em comissão.
II. Duartina poderia ser representante da administração no Conselho Municipal.
III. É vedado que Duartina participe do Conselho Municipal em qualquer hipótese.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas I e II. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí, art. 76: "É vedada a participação, nos Conselhos Municipais, de servidores públicos municipais que ocupem cargo em comissão ou função gratificada na administração pública, direta ou indireta do Município, como representante de qualquer entidade particular representativa da comunidade." Como Duartina ocupa cargo em comissão na administração direta, a vedação alcança sua atuação como representante de entidade particular, mas não estabelece proibição geral de participação no Conselho.Tema central: Vedação em Conselhos MunicipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da assertiva I, e a I contraria diretamente o art. 76. A lei veda exatamente a participação de servidor em cargo em comissão como representante de entidade particular representativa da comunidade.BCertaA alternativa B está correta porque apenas a assertiva II se harmoniza com o art. 76 da Lei Orgânica. O dispositivo faz uma vedação específica: impede o servidor municipal ocupante de cargo em comissão ou função gratificada de participar do Conselho como representante de entidade particular representativa da comunidade. A norma não veda, de forma geral, a participação desse servidor em qualquer condição. Assim, a atuação como representante da administração não é alcançada pela vedação literal.CErradaIncorreta porque considera simultaneamente corretas as assertivas I e II. A II pode ser admitida, mas a I é juridicamente incompatível com a vedação expressa do art. 76.DErradaIncorreta porque pressupõe correta a assertiva III. O art. 76 não estabelece proibição absoluta de participação em Conselho Municipal; ele restringe apenas a hipótese de representação de entidade particular por servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.EErradaIncorreta porque trata como corretas as assertivas I, II e III, mas I e III não resistem ao confronto com a literalidade do art. 76: a primeira ignora a vedação expressa, e a terceira amplia indevidamente a norma para uma proibição total que a Lei Orgânica não criou.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação específica e proibição total: o art. 76 proíbe apenas a participação como representante de entidade particular representativa da comunidade, não qualquer participação no Conselho.Dica para questões semelhantesLeia com atenção a condição final da norma: aqui, o núcleo decisivo é "como representante de qualquer entidade particular representativa da comunidade".Não amplie vedação expressa além do que o texto legal diz; se a lei não criou proibição geral, não se pode presumir essa extensão.Separe sempre a condição funcional atingida pela norma da qualidade em que a pessoa participa do órgão colegiado.

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Duartina é servidora pública do Município de Gravataí e ocup...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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