Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Gravataí/RS, capítulo “Das Leis e do Processo Legislativo”: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica; II - Leis Ordinárias; III - Decretos Legislativos; IV - Resoluções.” Como a questão pede a alternativa que NÃO indica espécie normativa expressamente prevista nesse rol, e “portaria” não aparece na enumeração literal, a alternativa C é a correta.

• Quando a questão cobrar espécies normativas do processo legislativo, confronte a alternativa com o rol literal da Lei Orgânica local.
• Não presuma que o município repete exatamente outros modelos normativos; aqui vale o que a Lei Orgânica expressamente enumerou.
• Se o enunciado usar a expressão “expressamente prevista”, elimine por ausência literal no texto, sem ampliar por analogia.