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Q98419
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Jurisdição penal: definição e princípios ,
Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |
Q98419 Direito Processual Penal
Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:
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