Comentário da Questão – Penas Privativas de Liberdade

Interpretação do Enunciado: O tema cobrado é regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, de acordo com o Código Penal Brasileiro. O comando pede a alternativa incorreta (EXCETO).

Fundamentação Legal:
• Art. 33, § 2º, “c”, do CP: “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”
• Art. 33, § 4º, do CP: Progressão condicionada à reparação do dano em crimes contra a Administração Pública.
• Art. 33, caput, do CP: Reclusão: fechado, semiaberto ou aberto; Detenção: semiaberto ou aberto.
• Art. 33, §1º, “c”, do CP: Regime aberto: casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Exemplo Prático:
Maria, primária, recebe pena de 3 anos por crime sem violência. Ela pode, desde o início, cumprir em regime aberto, pois a pena é até 4 anos e não há reincidência.

Análise das Alternativas:

A) Incorreta (Gabarito):
Afirma que regime aberto cabe para pena até 5 anos, mas a lei limita até 4 anos. Erro sutil, frequente em provas. Fique atento a detalhes numéricos!

B) Correta:
Transcreve o art. 33, § 4º do CP. Para condenado por crime contra a Administração Pública, progressão depende de reparar o dano ou devolver o produto do ilícito.

C) Correta:
Fiel ao art. 33, caput: reclusão pode ser em qualquer regime; detenção, em semiaberto ou aberto, salvo exceções.

D) Correta:
Art. 33, §1º, “c”: regime aberto se efetiva em casa de albergado ou estabelecimento idôneo.

Estratégia de Prova:
Atenção às “pegadinhas” com números e regimes! A palavra “EXCETO” indica procura pela errada. Grife termos-chave na leitura.

Doutrina/Jurisprudência:
Conforme Cezar Roberto Bitencourt e Guilherme de Souza Nucci, a correta identificação do regime é indispensável e não cabe regime mais gravoso sem fundamentação (STF, HC 111.840/ES; STJ, HC 158.842).

Resumo Final: A alternativa A extrapola o limite legal. O correto é até 4 anos, não 5.

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       Reclusão e detenção

       Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

       § 1º - Considera-se: 

       a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

       b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

       c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

       § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

       a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

       b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

       c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

       § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

       § 4 O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 

*

Gabarito letra "A"

________________PPL_______________

• Detenção: S. aberto e Aberto

• Reclusão:

___________#Reg. Fechado:______________

___________ Pena +8a ___________________

• Em:Estabelec. de seg. máx. ou méd.
• Submissão à exame criminológico
• Trabalho diurno/ descanso à noite.
• Cumprido 1/6 da pena:
• *Admite trabalho externo
• *Serviços ou obras públicas

___________#Reg. Semiaberto:________________

___________ Pena +4 e -8a (Não reincidente)_____

• Em: colônia agrícola/ Industrial ou estab. similar
• Submete à exame criminológico. (não é obrigatório)
• Admite:
• Trabalho externo
• Curso supletivo profissionalizante
• Instrução de 2º grau ou superior

___________#Reg. Aberto:_____________________

___________ Pena = ou - 4a (Não reincidente)____

• Em: Casa do Albergado ou estab. adequado
• Baseia na autodisciplina e senso de responsab.
• Trabalho e curso diurno
• Recolhimento noturno e nos dias de folga.
• Regressão:
• Crime doloso
• Fuga
• Não paga multa

Don't stop believin'

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre penas privativas de liberdade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Incorreta. O CP dispõe que o condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos (não 5 anos), poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Art. 33, § 2º/CP: "As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".

B- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 33, § 4º: "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais".

C- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 33: "A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado".

D- Correta. É o que dispõe o CP em seu art. 33, § 1º: "Considera-se: (...) c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado".

O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

DECRETO Nº 2.848/40

Art. 33, §º - ...

• c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Gabarito: A

Art. 33, §º - ...

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

bônus: rsrsrs Súmula 269 STJ

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

A lei tenta punir... dai sai uma sumula assim rsrsrsrs.. fica difícil.

Fique atento ao comando.... De acordo com CP... segundo sumula, julgado etc... kkkk