O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é c...

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Q200362

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200362 Direito Constitucional

O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

emitir moeda.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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