Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, re...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Gerais |

Q1004246 Legislação Federal

Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, referente a uma incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Entretanto, decidiu desfazer o negócio. É correto afirmar que Caio:

tem direito a receber a integralidade do valor pago.

se previsto no contrato, pagará pena convencional de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

se previsto no contrato, pagará pena convencional não superior a 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

tem direito a receber a integralidade do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

tem direito a receber 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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