O Decreto nº 12.830/2011, do Estado da Bahia,
dispõe sobre diretrizes relacionadas à
organização e ao funcionamento da educação
no âmbito estadual. Considerando seus
fundamentos, assinale a alternativa correta
quando a este decreto.

Question

O Decreto nº 12.830/2011, do Estado da Bahia,
dispõe sobre diretrizes relacionadas à
organização e ao funcionamento da educação
no âmbito estadual. Considerando seus
fundamentos, assinale a alternativa correta
quando a este decreto. Alternativa A: Restringe a atuação das escolas públicas
estaduais à execução de normas
administrativas, excluindo aspectos
pedagógicos  Ou Alternativa B: Desconsidera a diversidade sociocultural dos
estudantes ao estabelecer diretrizes
educacionais uniformes Ou Alternativa C: Reforça a importância do planejamento
educacional articulado às políticas públicas
estaduais de educação  Ou Alternativa D: Transfere integralmente às famílias a
responsabilidade pela permanência e sucesso
escolar dos estudantes Ou Alternativa E: Substitui a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional ao estabelecer normas
gerais para o sistema educacional brasileiro

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Alternativa [C] Reforça a importância do planejamento
educacional articulado às políticas públicas
estaduais de educação  Gabarito: CFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, no núcleo normativo divulgado, que o decreto não trata apenas de organização administrativa: ele também ordena atividades pedagógicas e didáticas. Esse dado afasta as alternativas que negam a dimensão pedagógica ou atribuem efeitos jurídicos incompatíveis ao ato.Tema central: função do decreto estadualAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma exclusão de aspectos pedagógicos, mas a base decisiva menciona expressamente atividades pedagógicas e didáticas. O erro é de contradição direta com o conteúdo normativo mínimo conhecido.BErradaEstá errada porque introduz uma negativa específica — de que o decreto desconsidera a diversidade sociocultural dos estudantes — sem suporte no núcleo normativo disponível.CCertaA alternativa C está correta porque é a única compatível com a finalidade organizadora e pedagógica do decreto no âmbito da rede estadual. Se o ato normativo disciplina o funcionamento escolar, as competências dos órgãos da escola e o ordenamento das atividades pedagógicas e didáticas, ele atua em convergência com as diretrizes da política educacional do Estado, o que sustenta a ideia de planejamento educacional articulado às políticas públicas estaduais.DErradaEstá errada porque fala em transferência integral às famílias da responsabilidade pela permanência e pelo sucesso escolar, o que é incompatível com a lógica institucional de um decreto que organiza a rede e a vida escolar. A alternativa exagera com formulação absoluta que não decorre da norma.EErradaEstá errada por impossibilidade jurídico-hierárquica. Decreto estadual não substitui a LDB nem pode estabelecer normas gerais para todo o sistema educacional brasileiro.Pegadinha da questãoA confusão real era tratar um decreto estadual organizador da rede como se fosse apenas administrativo ou como se tivesse força de norma geral nacional; além disso, as alternativas erradas usavam absolutos como “excluindo”, “integralmente” e “substitui”.Dica para questões semelhantesEm questão sobre ato normativo educacional estadual, primeiro identifique seu alcance: organização da rede, funcionamento escolar e dimensão pedagógica.Se a norma menciona atividades pedagógicas e didáticas, elimine alternativas que reduzam seu conteúdo à mera administração.Verifique a hierarquia normativa: decreto estadual não substitui lei nacional nem cria normas gerais para todo o país.

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O Decreto nº 12.830/2011, do Estado da Bahia, dispõe sobre ...

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Gabarito: C

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