De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB,...

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.