O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Vel...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Técnico em Contabilidade
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FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |
Q1710481
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece
determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de
impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
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