Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segu...

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Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q1697285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

Contratar a prestação de serviços e obras, observando o Processo Licitatório.

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.

Planejar e promover a execução dos serviços públicos Municipais.

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