A Lei Municipal nº 50/1993, que institui a Política de Meio ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 50/1993, que institui a Política de Meio Ambiente do Município de Estância Velha, estabelece diversos instrumentos para a gestão ambiental local. São instrumentos previstos na referida Lei como ferramentas de gestão ambiental, EXCETO:

Licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) municipais.

Estabelecimento de penalidades administrativas para infrações ambientais.

Educação ambiental como mecanismo de conscientização pública.

Implementação de um sistema de compensação ambiental para empreendimentos de impacto.

A Lei Municipal nº 50/1993, que institui a Política de Meio ...

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