Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 8º, III: "Art. 8º Ao Município compete, privativamente:

III - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como dispor sobre eles;"; Constituição Federal, art. 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"; Constituição Federal, art. 19, II: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;". No caso, o item I descreve competência municipal sobre serviço de interesse local, não vedação, ao passo que os itens II e III reproduzem vedações constitucionais aplicáveis ao Município, o que conduz ao gabarito D.

• Separe primeiro o que é competência administrativa do Município do que é vedação constitucional imposta a ele.
• Quando aparecer serviço público de interesse local, confira se a Lei Orgânica o trata como atribuição municipal, não como proibição.
• Em matéria tributária, a fórmula decisiva é a legalidade: não se exige nem se aumenta tributo sem lei.
• A vedação de recusar fé a documentos públicos decorre diretamente da Constituição e aplica-se ao Município mesmo sem reprodução literal local.