Tema central: A questão aborda o procedimento penal nos Juizados Especiais Criminais, delimitado pela Lei 9.099/95, enfatizando recursos, citação, atos processuais e efeitos da homologação da composição civil.

Legislação aplicada:

• Prazo para apelação: Lei 9.099/95, art. 82: “Da sentença caberá apelação, que será interposta no prazo de dez dias.”
• Citação pessoal: Art. 66: “A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.”
• Atos processuais: Art. 64: “Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.”

Exemplo prático: Imagine que o réu seja citado pessoalmente no próprio Juizado, e comparece a uma audiência em um sábado às 20h. O processo corre sem vício por prever expressamente tais possibilidades.

Análise das assertivas e da alternativa correta (B):

• I. Correta: O prazo do recurso de apelação realmente é de 10 dias, alinhada ao art. 82, Lei 9.099/95.
• II. Correta: Conforme art. 66, a citação, nos Juizados Especiais, é obrigatoriamente pessoal.
• V. Correta: Art. 64 autoriza atos em qualquer dia ou horário, visando a celeridade e praticidade.

Por que as demais assertivas estão erradas?

• III. Incorreta: O recurso contra rejeição da denúncia não é o recurso em sentido estrito, mas a apelação (art. 82). O res. estrito é próprio do CPP, aplicando-se outra sistemática para os JECrim.
• IV. Incorreta: Na homologação da composição civil há renúncia tanto ao direito de queixa quanto ao direito de representação (art. 74, § único, Lei 9.099/95), contrariando o item.

Pegadinhas clássicas: Cuidado com a confusão entre “recurso em sentido estrito” (CPP) e “apelação” (Lei 9.099/95). Além disso, observe quando a lei prevê renúncia ao direito de representação nas ações públicas condicionadas, não apenas nas privadas.

Doutrina: Renato Brasileiro destaca a peculiaridade dos atos processuais, a obrigatoriedade da citação pessoal e o funcionamento do recurso de apelação nos JECrim (Manual de Processo Penal).

Jurisprudência: O STF admite a aplicação dos princípios e benefícios do rito dos Juizados a outros processos penais (HC 77.303-8/PB).

Alternativa correta: B) I, II e V.

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        Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
I e III Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

        § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Gabarito: B

Item I:Correto!

I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias. Art.82  § 1º: A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Item II - Correto

II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal. Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Item V - Correto! 

V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana. Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Comentário quanto aos itens errados:

III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito. 

Art. 82 da Lei n.° 9.099/95 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

O recurso em sentido estrito só será cabível contra a decisão de rejeição da denúncia no procedimento ordinário, conforme o art. 581 do CPP.

IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada. 

Art. 74, parágrafo único, Lei n.° 9.099/95 - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. 

I ->  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no 1º grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A APELAÇÃO será interposta no prazo de 10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

II -> Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no PRÓPRIO JUIZADO, sempre que possível, ou por MANDADO.

III -> Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado

IV ->  Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se 1. De ação penal de iniciativa privada ou 2. De ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.

V ->  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

GABARITO -> [B]

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.099/95 dispõe sobre Juizados Especiais Criminais.

I- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 82 ,§ 1º: "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".

II- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 66: "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado".

III– Incorreta - Da decisão que rejeita a denúncia cabe apelação. Art. 82, Lei 9.099/95: "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".

IV– Incorreta - O acordo acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95: "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação".

V- Correta - É o que dispõe a Lei 9.099/95 em seu art. 64: "Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (assertivas I, II e V estão corretas) .