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Q24479

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24479 Legislação Estadual

O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não é obrigatório para

o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00.

os restaurantes e estabelecimentos similares;

o estabelecimento de prestação de serviços, em que o tomador seja pessoa jurídica não contribuinte do ICMS;

o estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens;

as empresas de prestação de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem é emitido por sistema eletrônico de processamento de dados;

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