A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fund...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779535 Legislação Federal

A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:

ampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.

atribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.

concretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

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