De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Rio ...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Engenheiro Agrônomo |
Q3669707
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a
seguir, e assinale a alternativa CORRETA.
Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições;
I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias.
II - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
III - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
I - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias.
II - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
III - criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional.